Abertura de processos

Faça o download dos documentos necessários para abertura de processo abaixo. Os documentos podem ser entregues presencialmente (trazer cópias) ou serem enviados por e-mail para abertura do protocolo.


Inscrição Municipal para MEI

Para solicita a inscrição municipal para o Microempreendedor Individual, o empreendedor de apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual em qualquer um de nossos canais.
E-mail - saladoempreendedor@palhoca.sc.gov.br
Whatsapp - 48) 3220-0300
Presencial - Av. Hilza Terezinha Pagani, 280, Passa Vinte.

Caso queira emitir seu CCMEI, siga o link abaixo para fazer a emissão do mesmo:
https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login 


Alvará de funcionamento e alterações via processo


Consulta de viabilidade


Processos de cancelamento


Processos relacionados referente à pagamentos


Documentos para abertura de protocolos

Sala do Empreendedor Prefeitura Municipal de Palhoça. Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, Palhoça - SC, 88132-000.
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